A Procuradoria Geral da República da Guiné-Bissau defendeu que “a medida de coação imposta ao deputado guineense Domingos Simões Pereira, no âmbito de um processo judicial que já terá sido arquivado, continua “intacta” e deve ser cumprida a letra.

“O Ministério Público, no quadro das suas relações interinstitucional, exorta o Ministério do Interior que a medida de coação imposta ao cidadão Domingos Simões Pereira mantém-se intacta e, os seus órgãos, devem cumpri-la à letra”, pode ler-se no comunicado, que salienta que apenas aquela instituição judiciária pode alterar a referida medida.

No comunicado, a procuradoria-geral da República salienta que “não decorre das competências constitucionais, legais ou regimentais da Assembleia Nacional Popular declarar inexistentes os atos processuais praticados pelas autoridades judiciais”.

Em causa, segundo a procuradoria-geral da República, está a deliberação da comissão permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP), que decidiu manter a imunidade parlamentar a Domingos Simões Pereira, e “considerar inexistentes, à luz da ordem jurídica, as medidas de coação aplicadas pelo procurador-geral da República”.

“Essa deliberação vem revelar falta de conhecimento ou dificuldade de distinguir as suas próprias competências das dos outros órgãos de soberania. Por isso, não passa de uma aberração jurídica”, refere-se no comunicado.

A comissão permanente da Assembleia Nacional Popular manteve na semana passada a imunidade parlamentar ao deputado e líder do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), após um pedido de Domingos Simões Pereira para esclarecer a sua situação.

Em fevereiro, o Ministério Público da Guiné-Bissau impôs a obrigação de permanência no país ao deputado, depois de a Assembleia Nacional Popular ter demorado a responder ao seu pedido de levantamento de imunidade.

O Ministério Público pediu para ouvir Domingos Simões Pereira no âmbito de um processo denominado Resgate, que, segundo os advogados do líder do PAIGC, já tinha sido concluído.

//RTB – lusa

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