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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Sob a presidência de Sua Excelência o Primeiro-Ministro, Dr. Geraldo João Martins, o Conselho de Ministros reuniu-se hoje, dia 14 de novembro do ano 2023, em Sessão Extraordinária, no “Salão Nobre Francisco João Mendes – Tchico Té”, do Palácio do Governo, em Bissau.

Na parte DELIBERATIVA, após análise e discussão, o Conselho de Ministros aprovou:

1. A Proposta de Lei relativa à Orgânica do Tribunal de Contas.

2. A Proposta de Lei de Bases do Desporto.

3. O Projeto de Decreto que altera os Estatutos da Autoridade Reguladora de Farmácia, Laboratório, Medicamentos e outros produtos de Saúde, Instituto Público, abreviadamente designada ARFAME, IP.

No capítulo de NOMEAÇÕES, o Conselho de Ministros deu anuência a que, por Despacho do Primeiro-Ministro, se efetue a movimentação do Pessoal Dirigente da Administração Pública, conforme se indica:

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS AGÊNCIA NACIONAL DO CAJÚ – ANCA-GB

1. Presidente, Senhor José Braima Dafé.

2. Primeiro Vogal, Senhor João Gomes Barbosa.

3. Segundo Vogal, Senhor Alípio da Silva.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRABALHO E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

• Diretor Geral do Instituto Nacional da Segurança Social, Senhor Fofana Keita.

Em consequência destas nomeações, o Conselho de Ministros deu por finda a comissão de serviço, nas mesmas funções, dos anteriores titulares.

Relativamente à OUTROS ASSUNTOS RELEVANTES GOVERNAÇÃO, o Conselho de Ministros:

• Deu anuência a observância de tolerância de ponto no dia 16 de novembro, quinta-feira, no âmbito das comemorações do quinquagésimo aniversário aniversário da proclamação da independência nacional.

• Condenou, com veemência, o ignóbil acto de espancamento ao Deputado da Nação, Senhor Farid Michel Tavares Fadul.

• Instruiu a Ministra do Interior no sentido de, com maior celeridade possível, acionar mecanismos de investigação visando o cabal apuramento das circunstâncias em que o acto ocorreu e à consequente responsabilização criminal.

//RTB