Ex-ministra da Justiça defende retirada de tropas estrangeiras do país

A ex-ministra da Justiça da Guiné-Bissau, Carmelita Pires, defendeu a retirada imediata de militares da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) estacionados no país, uma decisão a ser tomada pelo novo parlamento guineense.

Num artigo de opinião publicado numa página de redes sociais, intitulado Questões Prévias, Carmelita Pires, mestre em direito constitucional, com formação em Portugal, enumerou aquilo que considera serem as tarefas imediatas do parlamento a ser empossado esta quinta-feira.

Logo após a instalação, Carmelita Pires defende que o novo parlamento deverá convocar um debate de urgência para discutir e decidir vários assuntos, entre os quais a saída dos cerca de 700 militares da CEDEAO estacionados em Bissau desde maio de 2022.

Os líderes da comunidade da África Ocidental decidiram instalar na Guiné-Bissau uma força, inicialmente composta por 631 militares oriundos do Gana, Nigéria, Togo e Senegal, com a missão de ajudar na estabilização e segurança no país, com foco na figura do chefe de Estado guineense.

A medida foi tomada após uma tentativa de golpe de Estado ocorrida no dia 1 de fevereiro do mesmo ano.

Na última cimeira da CEDEAO realizada em Bissau, no passado dia nove, foi decidido o envio para a Guiné-Bissau de um contingente de polícias nigerianos para integrar a missão de estabilização, cujo mandato foi prorrogado por mais 12 meses.

No seu artigo de opinião, a ex-ministra da Justiça guineense defendeu que essa força militar deve abandonar o país, por ter sido requisitada por “um órgão sem competência”, referindo-se ao Presidente.

“Retirada imediata e incondicional de tropas estrangeiras do solo pátrio, sem mandato válido porque convocadas por órgão incompetente para tal, comunicando-se a decisão soberana às Nações Unidas e à CEDEAO”, afirmou Carmelita Pires.

A política realçou ainda que a medida a ser tomada pelo novo parlamento guineense deverá ser comunicada ao presidente da conferência dos chefes de Estado da CEDEAO, ao parlamento, ao presidente da comissão e a todos os Estados membros da organização.

Carmelita Pires observou igualmente que a presença dos militares da CEDEAO na Guiné-Bissau é inconstitucional e lembrou que, segundo a Constituição do país, só o parlamento tem competências para decidir sobre “questões fundamentais” da política externa do Estado.

“Compete apenas à Assembleia Nacional Popular a aprovação de tratados que envolvam a participação da Guiné-Bissau, sejam eles de amizade, de paz ou de defesa (Artigo 85.º al. h) da Constituição da República”, enfatizou ainda Pires.

A antiga governante guineense salientou ainda que a Constituição do país salvaguarda o princípio de independência nacional e de não-ingerência nos assuntos internos, com base no direito internacional, mas sempre observando a reciprocidade de vantagens.

“Curiosamente, certos Estados da CEDEAO, que se encontram na lista de Estados instáveis – Costa do Marfim, Níger, Mali, Guiné-Conacri e Nigéria -, com problemas internos muito mais graves do que a Guiné-Bissau, não beneficiam do ‘bendito’ mandato do exército estrangeiro, fundamentado na consolidação da paz e da estabilidade desses países”, observou Carmelita Pires.

A ex-governante notou ainda que na Guiné-Bissau são as Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP) que detêm em exclusividade o monopólio da defesa nacional e garantia de segurança interna e externa do país.

“A presença de militares estrangeiros no país não tem qualquer fundamento jurídico nem é sustentável a longo prazo, pois hipoteca a soberania do país”, referiu Pires.

RTB/Lusa