LGDH contesta prisão preventiva de Domingos Simões Pereira e denuncia alegadas irregularidades no processo

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) manifestou, esta sexta-feira, 10 de julho, preocupação com a decisão de decretar a prisão preventiva do líder do PAIGC, Domingos Simões Pereira, no âmbito do processo em que é acusado de alegada participação numa tentativa de golpe de Estado.

Em comunicado, a organização considera que o processo apresenta alegadas irregularidades jurídicas e constitucionais, defendendo que a decisão judicial compromete princípios fundamentais do Estado de Direito, entre os quais a legalidade, a independência dos tribunais, a imparcialidade da justiça, o princípio do juiz natural e o direito a um processo justo.

Segundo a LGDH, a nomeação de um juiz desembargador da jurisdição comum para exercer funções de juiz de instrução criminal no Tribunal Militar não encontra fundamento no ordenamento jurídico guineense, alegando que o Conselho Superior da Magistratura Judicial não dispõe de competência para proceder a esse tipo de nomeação.

A organização afirma ainda que juízes e magistrados da justiça militar terão sido afastados e substituídos por outros magistrados especificamente designados para conduzir o processo, situação que, na sua perspetiva, configura uma violação da independência judicial, do princípio do juiz natural e da proibição de tribunais de exceção.

No comunicado, a LGDH sustenta igualmente que existe um paradoxo no facto de um cidadão responder pelo alegado crime de tentativa de golpe de Estado perante instituições cuja legitimidade, segundo a organização, resulta de um golpe de Estado. A Liga defende que o combate a crimes contra a ordem constitucional deve respeitar integralmente a Constituição e a lei.

A organização considera ainda que o conjunto das alegadas irregularidades verificadas ao longo do processo demonstra uma utilização da justiça para fins de perseguição política, acusando as autoridades de desviarem o sistema judicial da sua missão constitucional de administrar a justiça de forma independente e imparcial.

Perante o que classifica como uma situação de extrema gravidade, a Liga Guineense dos Direitos Humanos exige a libertação imediata e incondicional de Domingos Simões Pereira, a reposição da legalidade constitucional na composição dos órgãos jurisdicionais envolvidos no processo e o fim de qualquer forma de politização da justiça.

A LGDH apela igualmente às autoridades nacionais para que restabeleçam a legalidade constitucional e solicita à comunidade internacional, incluindo as Nações Unidas, a CEDEAO, a União Africana, a CPLP, a União Europeia e outros parceiros da Guiné-Bissau, que acompanhem a evolução da situação e promovam iniciativas destinadas a salvaguardar a independência da justiça, o Estado de Direito e os direitos fundamentais.

Até ao momento, não foi divulgada qualquer reação das autoridades judiciais ou do Ministério Público às posições expressas pela Liga Guineense dos Direitos Humanos.