Alto Comando Militar divulga Carta Política de Transição

O Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e Ordem Pública divulgou a Carta Política de Transição que passa a orientar a organização do poder político na Guiné-Bissau após a ruptura da ordem constitucional verificada em 26 de novembro de 2025. O documento estabelece o quadro jurídico e institucional que regerá o país durante um período de transição fixado em 12 meses.

A Carta fundamenta-se na tomada do poder pelo Alto Comando Militar, que destituiu o Presidente da República, suspendeu parcialmente a Constituição, o ato eleitoral e o funcionamento das instituições, alegando a existência de um plano de desestabilização com recurso ao narcotráfico, manipulação eleitoral, incitamento ao ódio e descoberta de um depósito clandestino de armamento de guerra.

O texto mantém em vigor os capítulos constitucionais relativos aos direitos, liberdades e garantias, deveres fundamentais e poder judicial, e reafirma o compromisso do país com os acordos internacionais.

A estrutura política de transição inclui quatro órgãos principais: o Presidente da República de Transição, o Alto Comando Militar, o Conselho Nacional de Transição e o Governo de Transição. O Presidente de Transição será designado pelo Alto Comando Militar, investido em sessão solene e impedido de exercer funções partidárias ou cargos remunerados públicos ou privados. O mandato termina com a posse do próximo Presidente eleito.

O Conselho Nacional de Transição, órgão máximo legislativo e de fiscalização política durante o processo transitório, será composto por 65 membros designados pelo Presidente da República de Transição, pelo Alto Comando Militar, pelos partidos políticos e por organizações da sociedade civil. Compete-lhe preparar a revisão constitucional, acompanhar a atividade do Governo e adotar o plano de ação e o roteiro da transição.

O Governo de Transição, constituído pelo Primeiro-Ministro, Ministros e Secretários de Estado, assume a condução política, administrativa, económica, social e de segurança, sendo responsável por organizar as eleições presidenciais e legislativas, executar compromissos internacionais e gerir a administração pública. Os seus membros respondem civil e criminalmente pelos atos praticados no exercício das funções.

A Carta também define que o Presidente e o Primeiro-Ministro de Transição não poderão candidatar-se às eleições que marcarão o fim do processo. O Supremo Tribunal de Justiça é indicado como depositário do documento e órgão competente para dirimir conflitos de interpretação.

O período de transição terminará com a posse do Presidente da República eleito e o início da nova legislatura. Até à plena instalação dos órgãos previstos, o Alto Comando Militar manterá a adoção de medidas necessárias para garantir os poderes públicos e proteger os direitos dos cidadãos.

A Carta Política de Transição foi assinada em Bissau, a 27 de novembro de 2025, pelo Alto Comando Militar.