CNE marca 27 de julho de 2023, como data para investidura de Deputados à Assembleia Nacional Popular.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) marcou o dia 27 de julho de 2023 como a data para a investidura dos Deputados à Assembleia Nacional Popular, de acordo com o despacho número 002 da CNE, ao qual a TV BANTABA teve acesso.

No despacho, a CNE considera que foram cumpridos os requisitos do artigo 97º da Lei 10/2023, de 25 de setembro, que trata da Lei Eleitoral para a eleição de Deputados à Assembleia Nacional Popular. Especificamente, refere-se à publicação do Mapa Oficial de Eleições Legislativas em 4 de junho de 2023, no 30º Suplemento ao Boletim Oficial n.º 24/2023 de 15 de junho.

Para cumprir o estabelecido no artigo 183º da referida lei, que trata da marcação da data de investidura dos Deputados à Assembleia Nacional Popular, a Comissão Nacional de Eleições realizou uma reunião de concertação com o Presidente da ANP.

Nessa reunião, foi analisada detalhadamente a questão técnica, administrativa e logística. No entanto, tendo em conta que o Presidente da ANP estará fora do país de 16 a 25 de julho, em uma missão de serviço relevante e inadiável, o Presidente Interino da Comissão Nacional de Eleições, com base nas competências previstas na alínea k) do artigo 15º da Lei 12/2013, de 27 de dezembro, determinou que a data de 27 de julho de 2023 seja marcada para a investidura dos Deputados à Assembleia Nacional Popular.

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