Governo carateriza atuação da PGR de violação flagrante de regras processuais

COMUNICADO DO GOVERNO

O Governo reuniu-se de urgência, hoje, dia 02 de novembro de 2023, sob a presidência do Primeiro-Ministro, Dr. Geraldo João Martins, para analisar e pronunciar-se sobre os acontecimentos ocorridos no dia 01 de dezembro em curso.

Após ter recolhido um conjunto de informações que julga essenciais para se pronunciar, o Colectivo Governamental reconhece que, apesar dos esforços que tem vindo a desenvolver para a consolidação do Estado de Direito Democrático, criando condições favoráveis à paz e segurança nacional, ainda por atingir. A não observância dos procedimentos legais por parte da Procuradoria Geral da República e os atos perpetrados, quer pela Guarda Nacional, quer pelo Estado Maior General das Forças, na madrugada e na manhã do dia 01 de dezembro de 2023, consubstanciam essas fragilidades.

Face ao exposto, o Governo deliberou o seguinte:

• Lamentar profundamente o ocorrido, garantindo multiplicar os seus esforços na criação de condições para que as perturbações à paz e a ordem pública registadas não se repitam;

Lamentar a atuação da Procuradoria Geral da República, caraterizada pela violação flagrante de regras processuais na audição e detenção do Ministro da Economia e Finanças e do Secretário de Estado do Tesouro, enquanto membros do Governo;

Condenar os atos perpetrados por elementos da Brigada Intervenção Rápida (BIR) da Guarda Nacional, praticados em desobediência e afronta à ordem hierárquica estabelecida;

Lamentar o uso de meios e de forças contra às instalações e os elementos da Brigada Intervenção Rápida (BIR) da Guarda Nacional, pelo Estado Maior General das Forças Armadas, ao invés de recurso aos meios que, seguramente, poupariam vidas humanas, entretanto, perdidas;

Manifestar o seu profundo sentimento pelas perdas humanas registadas, apresentando as suas condolências às famílias enlutadas;

Apelar maior colaboração e acompanhamento aos demais Órgãos de Soberania, no processo de consolidação do Estado de Direito Democrático;

Exortar a Comunidade Internacional em geral e a CEDEAO, em particular, a acompanhar o Governo no seu esforço para garantir a segurança e a estabilização do pals;

Convocar um Conselho de Ministros Extraordinário, a ter lugar no dia 04 de dezembro de 2023, segunda-feira, para adotar medidas para fazer face à situação criada pelos acontecimentos de 01 de dezembro.

CM