Marrocos declara-se não preocupado com a decisão do TJUE relativa aos acordos agrícolas e de pesca

Na sequência da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida na sexta-feira, 4 de outubro de 2024, sobre os acordos agrícolas e de pesca entre a UE e Marrocos, o Reino reagiu e não se considera de forma alguma afetado pela referida decisão, afirma o Ministério das Relações Exteriores, salientando que o Reino não participou em nenhuma fase deste procedimento.

“Marrocos não é parte neste caso, que diz respeito à União Europeia, por um lado, e à Polisario, apoiada pela Argélia, por outro. Marrocos não participou em nenhuma das fases deste procedimento e, portanto, não se considera de forma alguma afetado pela decisão”, especifica o ministério num comunicado de imprensa.

No entanto, continua a mesma fonte, “o conteúdo desta decisão contém erros jurídicos óbvios e erros de facto suspeitos”, acrescentando que “isto denota, na melhor das hipóteses, um total desconhecimento da realidade do caso, se não um flagrante preconceito político”.

A fonte acrescentou ainda que, o Tribunal permitiu-se até substituir os órgãos competentes da ONU e contrariar as suas posições e abordagens bem estabelecidas. Além disso, o Supremo Tribunal Britânico demonstrou, num caso completamente semelhante, maior discernimento, imparcialidade e domínio jurídico. ”

De acordo com o mesmo comunicado de imprensa, “Marrocos exige que o Conselho, a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE tomem as medidas necessárias para respeitar os seus compromissos internacionais, preservar as conquistas da parceria e proporcionar ao Reino a segurança jurídica a que tem legitimamente certo, como parceiro da UE em diversas questões estratégicas”.

Neste contexto, conclui a mesma fonte, “Marrocos reitera a sua posição constante de não subscrever qualquer acordo ou instrumento jurídico que não respeite a sua integridade territorial e unidade nacional”.

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