A Procuradoria Geral da República(PGR) da Guiné-Bissau deu um prazo de três meses à todos os ocupantes das Casas do Estado, já avaliados e em regime de contrato resolúvel, para o cumprimento das suas obrigações de pagamento.
A determinação da PGR consta num comunicado à imprensa enviado hoje a ANG, segundo o qual, a PGR reseva o direito de accionar todos os mecanismos jurídicos para a recuperação dos imóveis a favor do Estado, caso os seus ocupantes “continuarem no incumprimento” das suas obrigações de pagamento até ao fim do prazo.
No comunicado, a PGR apelou o bom senso das pessoas que se encontram nesta situação de incumprimento a honrarem as suas obrigações para que o Estado possa cumprir com a sua missão de garantir o bem-estar dos cidadãos.
O Comunicado assinado por Queba Coma, Coordenador do Gabinete de Imprensa e Relações Públicas da PGR não indica quantas pessoas ou familias são visadas por este aviso e nem quantas casas do Estado estão em causa.
//RTB- ANG
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