Alto Comando Militar cria Conselho Nacional de Transição e altera funcionamento do Ministério Público

O Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e Ordem Pública anunciou, em Bissau, duas novas resoluções que estruturam a fase seguinte da transição política em curso no país.

De acordo com a Resolução n.º 02/ACM/2025, foi criado o Conselho Nacional de Transição, um órgão político responsável pela concertação, preparação dos instrumentos de transição e fiscalização política das actividades dos órgãos de poder transitório. O documento recorda que a Guiné-Bissau atravessou várias transições ao longo das últimas quatro décadas, muitas delas resultantes de alterações inconstitucionais, e defende que a actual crise impôs nova intervenção das Forças Armadas para evitar uma escalada de tensão com risco de conflito de cariz étnico.

Já a Resolução n.º 03/ACM/2025 determina a suspensão de várias normas relativas à organização e funcionamento do Ministério Público durante o período de vigência da Carta Política de Transição. O Alto Comando Militar justifica esta decisão com a necessidade de garantir uma actuação mais dinâmica, eficaz e célere do Ministério Público, considerada essencial para o restabelecimento da ordem pública, segurança nacional e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.

O aditamento agora aprovado introduz mudanças estruturantes, entre as quais a dissolução do Conselho Superior de Magistratura do Ministério Público, a atribuição de novas competências ao Procurador-Geral da República, a reestruturação dos processos de nomeação, recrutamento e movimentação de magistrados, e a suspensão de vários artigos da Lei Orgânica do Ministério Público, do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e do estatuto do Centro Nacional de Formação Judiciária.

Ambas as resoluções, datadas de 4 de dezembro de 2025, entraram imediatamente em vigor.